Festival de Parintins: TAC Assegura Preços Justos e Combate Venda Casada de Ingressos e Passagens

Manaus (AM) – Em uma medida para proteger os direitos dos consumidores, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor (81ª Prodecon) e da Promotoria de Justiça de Parintins, elaborou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam).

O TAC visa regularizar a venda de ingressos e passagens de barco, lanchas e avião para o Festival Folclórico de Parintins, coibindo práticas abusivas como a venda casada e preços excessivos.

Objetivos do TAC

O principal objetivo do TAC é assegurar que as vendas de ingressos e passagens para o Festival de Parintins sejam feitas de forma justa e dentro dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Minutas e Prazo para Resposta

Inicialmente, as minutas do termo foram encaminhadas para a empresa Amazon Best, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) de Manaus e do Amazonas, e os promotores de Justiça de Parintins. Estes têm um prazo de 10 dias úteis para apresentar suas respostas.

Contexto do Inquérito Civil

O TAC é resultado de um inquérito civil iniciado em janeiro, motivado por denúncias de irregularidades na venda de ingressos e passagens para o festival, incluindo preços acima dos valores justos. A partir dessas investigações, o MPAM buscou formalizar um compromisso com a Arsepam para garantir que a venda de passagens respeite as normas de proteção ao consumidor.

Ajustes de Tarifas

Segundo o TAC, a Arsepam deve ajustar a política de venda de passagens no prazo de 10 dias corridos. Os valores estipulados são:

R$ 150 para o trecho Manaus-Parintins em embarcações como ferryboat, navio motor e barco motor.

R$ 350 para embarcações "a jato".

O não cumprimento das cláusulas do TAC resultará em uma multa diária de R$ 2 mil, a ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).

Declarações e Próximos Passos

"A assinatura deste TAC é um passo importante para garantir que os consumidores não sejam lesados por práticas comerciais abusivas durante o Festival de Parintins. Estamos empenhados em assegurar a transparência e a justiça nas vendas de ingressos e passagens", afirmou a promotora de Justiça Sheyla Andrade, titular da 81ª Prodecon.

Após o prazo estabelecido para as manifestações dos órgãos, um novo ajuste será realizado com as partes interessadas para as negociações finais do acordo, garantindo que todas as medidas necessárias para proteger os consumidores estejam plenamente implementadas.

Impacto Esperado

Este acordo busca proporcionar uma experiência mais justa e acessível para os consumidores que desejam participar do Festival de Parintins, promovendo uma economia local mais saudável e equilibrada.